Política de Privacidade

Atualizado em Janeiro de 2025

1. Introdução

A CENTAURO EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 55.945.398/0001-20, localizada na R. Presidente Castelo Branco, 100, Varadouro, Santa Isabel - SP, CEP 07500-000, apresenta esta Política de Privacidade conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018), Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), Código Civil e demais normas aplicáveis ao setor de locação de imóveis.

2. Dados Coletados

No exercício de nossas atividades de locação de imóveis próprios, coletamos:

• Identificação: nome completo, CPF, RG, estado civil, profissão, data de nascimento;
• Contato: telefone, e-mail, endereço atual;
• Dados do cônjuge ou companheiro: quando aplicável;
• Dados de dependentes: quando residirão no imóvel;
• Dados financeiros: comprovante de renda, extratos bancários, declaração de IR;
• Referências: pessoais e comerciais;
• Dados de fiadores ou garantias: quando necessário.

3. Finalidade do Tratamento

• Análise cadastral e de capacidade financeira;
• Elaboração e gestão de contratos de locação;
• Emissão de boletos e controle de pagamentos;
• Comunicações sobre o imóvel e a locação;
• Agendamento de vistorias e manutenções;
• Reajustes contratuais conforme índices pactuados;
• Cumprimento de obrigações legais e fiscais;
• Cobrança de valores em atraso;
• Eventual ação judicial (despejo, cobrança).

4. Base Legal

O tratamento de dados fundamenta-se em:

• Execução de contrato de locação (art. 7º, V, LGPD);
• Cumprimento de obrigação legal - Lei do Inquilinato (art. 7º, II);
• Exercício regular de direitos em contratos (art. 7º, VI);
• Legítimo interesse para análise cadastral e comunicações (art. 7º, IX);
• Proteção ao crédito (art. 7º, X).

5. Análise Cadastral

Para aprovação da locação, realizamos análise que pode incluir:

• Verificação de renda (mínimo de 3x o valor do aluguel);
• Consulta a órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa);
• Confirmação de referências pessoais e profissionais;
• Análise de histórico como locatário (quando disponível).

Esta análise é realizada mediante seu consentimento e visa garantir segurança na relação locatícia.

6. Garantias Locatícias

Dependendo da garantia escolhida, coletamos dados adicionais:

• Fiador: dados completos do fiador e cônjuge, comprovante de propriedade de imóvel quitado, renda;
• Seguro-fiança: dados para contratação junto à seguradora parceira;
• Caução: dados bancários para depósito e devolução;
• Título de capitalização: dados para contratação.

7. Contrato de Locação

Para formalização do contrato conforme Lei do Inquilinato, coletamos:

• Qualificação completa do locatário e cônjuge;
• Dados dos ocupantes do imóvel;
• Informações da garantia locatícia;
• Dados bancários para pagamento;
• Documentos necessários para registro (quando aplicável).

8. Vistoria do Imóvel

Realizamos vistorias de entrada e saída, documentando:

• Estado de conservação do imóvel;
• Leitura de medidores (água, luz, gás);
• Registro fotográfico do imóvel;
• Inventário de itens (quando mobiliado).

Estes registros são necessários para proteção de ambas as partes.

9. Compartilhamento de Dados

Seus dados podem ser compartilhados com:

• Órgãos de proteção ao crédito: análise cadastral;
• Seguradoras: contratação de seguro-fiança;
• Concessionárias: transferência de titularidade (água, luz, gás);
• Contadores: obrigações fiscais;
• Advogados: em caso de inadimplência ou ações judiciais;
• Cartórios: registro de contratos (quando necessário);
• Prefeitura: questões relativas ao IPTU;
• Autoridades competentes: mediante requisição legal.

10. Comunicações Durante a Locação

Durante a vigência do contrato, podemos contatá-lo para:

• Envio de boletos e avisos de vencimento;
• Comunicados sobre reajuste anual;
• Agendamento de vistorias ou manutenções;
• Informações sobre o condomínio (quando aplicável);
• Avisos sobre renovação ou término do contrato;
• Cobranças em caso de atraso.

11. Inadimplência

Em caso de inadimplência, seus dados podem ser utilizados para:

• Envio de notificações de cobrança;
• Inclusão em órgãos de proteção ao crédito;
• Acionamento de fiadores ou garantias;
• Propositura de ação de despejo ou cobrança;
• Contratação de empresa de cobrança.

12. Segurança dos Dados

Adotamos medidas de segurança para proteção dos dados:

• Armazenamento seguro de contratos e documentos;
• Controle de acesso às informações de locatários;
• Sigilo em análises cadastrais;
• Proteção de dados financeiros;
• Backup de documentos importantes.

13. Retenção dos Dados

• Contratos de locação: 5 anos após término;
• Comprovantes de pagamento: 5 anos;
• Documentos fiscais: 5 anos;
• Laudos de vistoria: 5 anos após término;
• Dados de fiadores: duração da garantia + 5 anos;
• Cadastros não aprovados: 6 meses;
• Processos judiciais: até trânsito em julgado + prescrição.

14. Seus Direitos

Conforme a LGPD, você tem direito a:

• Acessar seus dados e cópias de contratos;
• Corrigir dados cadastrais desatualizados;
• Solicitar informações sobre o tratamento;
• Obter histórico de pagamentos;
• Solicitar portabilidade de dados;
• Requerer informações sobre compartilhamento.

Para exercer seus direitos, entre em contato pelo endereço informado.

15. Rescisão e Devolução do Imóvel

Ao término da locação, mantemos dados necessários para:

• Vistoria de saída e comparação com entrada;
• Acerto financeiro final;
• Devolução de caução ou acionamento de garantia;
• Transferência de contas de consumo;
• Emissão de quitação.

16. Contato

CENTAURO EMPREENDIMENTOS LTDA
R. Presidente Castelo Branco, 100
Varadouro - Santa Isabel - SP
CEP: 07500-000
CNPJ: 55.945.398/0001-20

17. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Santa Isabel - SP para dirimir quaisquer questões oriundas desta Política de Privacidade, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.